A entrada em vigor da Lei Estadual 14.035/12, em janeiro, desestabilizou o mercado de venda de veículos seminovos no Estado. É o que defendem os representantes do setor, que somam 4,2 mil estabelecimentos e participaram de audiência pública na Comissão Mista de Participação Popular, na Assembleia Legislativa, no início desta semana. Como principal pauta esteve a taxa de transferência de automóveis no Rio Grande do Sul, considerada a mais alta do País e que, se somada em cinco itens básicos para a transferência, acumula aumentos que chegam aos 360%, no comparativo 2012-2013.
O melhor exemplo é a transferência com nota fiscal na venda, que subiu de R$ 93,28, em dezembro de 2012, para R$ 220,00 desde janeiro deste ano, num aumento de 136%. “Isso é impraticável, pois desorganiza o setor”, frisa o presidente da Associação de Revendedores de Canoas, Décio Bonatto. A categoria propôs três medidas: isenção ou taxa especial para a transferência, redução no valor das taxas e a isenção do ICMS de usados comercializados por revendedores.
Lei é inconstitucional
Para Redecker, a lei 14.035/2012, que majorou as tarifas do Detran, é inconstitucional. “O reajuste das taxas apenas se justifica quando aumentam os custos do órgão responsável, o que não é o caso, uma vez que o Detran vem tendo lucro nos últimos anos. Ou seja, o reajuste se deu com fins meramente arrecadatórios”, afirmou. De acordo com estimativas do parlamentar, o aumento das tarifas vai representar mais R$ 192 milhões no caixa do Estado este ano.
Redecker, que votou contra o projeto do governo na época, lembrou aos presentes que não acredita que o dinheiro será utilizado para a modernização do Detran, como prometeu o governo. “Esse aumento tem a única finalidade de arrumar mais dinheiro para pagar os cargos de confiança que foram e que estão sendo criados pelo governo”, afirmou.
O reajuste das tarifas vai impactar também a arrecadação do Detran nos municípios. Em Porto Alegre, por exemplo, há uma expectativa de aumento na arrecadação na ordem de R$ 15 milhões; em Novo Hamburgo R$ 2,6 milhões e em Santa Cruz do Sul, R$ 1,5 milhão.
Na ponta do lápis
Uma revenda de porte médio, que compra e vende 20 veículos ao mês, está pagando R$ 126,72 a mais por transferência, custo que se multiplicado chega aos R$ 2.534,40 mensais e corresponde a três trabalhadores do setor, onde o piso comercial está em R$ 805. “A verdade é que sobe o preço final do carro e acabamos não contratando ou demitindo funcionários para viabilizar o negócio”, diz o presidente da Associação dos Revendedores do Vale do Sinos, Valdecir de Oliveira.
O que diz o Estado
Representando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) na audiência, o diretor-técnico do órgão, Ildo Mário Szinvelski, argumentou que a legislação foi debatida com todos os setores da sociedade gaúcha desde sua proposição. “E onde equalizamos os valores das taxas”, pondera ele, ao destacar, porém, que o Detran/RS está aberto para rediscutir o tema.
O presidente da Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotivos, Ilídio Gonçalves dos Santos, foi enfático ao falar da diferença tributária no Estado. “É único Estado que tem esse diferencial, porque os demais têm preço único”, frisa.