O deputado estadual Lucas Redecker pediu apoio ao Tribunal de Contas do Estado para que apure junto ao Banrisul e governo do Estado se a emenda por ele apresentada ao PL 350/2013 – que determina o depósito de R$ 1,3 bilhão da CEEE em conta específica e para uso exclusivo do pagamento dos ex-autárquicos – está sendo cumprida.
No documento enviado na quarta-feira (02) ao TCE, Redecker pede que seja identificada a conta junto ao banco, apurado se os valores estão depositados, bem como feito um acompanhamento das movimentações e se essas entradas e saídas condizem com a finalidade legal do recursos. A medida visa também dirimir as dúvidas do parlamentar, que teme que o dinheiro já tenha sido gasto pelo governo.
Entenda o caso
Em 25 de março, os deputados derrubaram, por 28 votos a 21, o veto do governador Tarso Genro ao projeto de lei 350/2013, que obriga o governo a transferir R$ 1,3 bilhão da CEEE para conta específica no Banrisul e determina que o dinheiro seja utilizado somente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores ex-autárquicos da CEEE. A emenda havia sido sugerida pelo deputado Lucas Redecker e foi apresentada em plenário pela Bancada do PSDB. Pelo projeto de lei do governo, os recursos seriam transferidos para o tesouro do Estado com livre movimentação por parte do Executivo.
A lei 14.467/2014, que transfere para o Executivo o pagamento dos proventos dos ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), foi sancionada no dia 31 de março.