A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, aprovou na manhã de quinta-feira (06) requerimento do deputado Lucas Redecker, que está pedindo a realização de nova audiência pública para tratar sobre o Decreto Estadual n.º 50.072/2013, que estabelece medidas como multas em caso de transporte de animais sem a devida Guia de Transporte Animal (GTA). Conforme o decreto também é obrigatório o atestado de exame negativo de Anemia Infecciosa Equina (AIE). A audiência ainda não tem data nem local confirmados.
Para o parlamentar, é imprescindível que ocorram mudanças no decreto, pois isso significará mais gastos para os produtores e poderá acarretar numa redução da participação desses animais em eventos equestres, entre outros. “Aquele que cuida do seu cavalo, que gasta dinheiro comprando ração, medicamentos e é o mais zeloso, esse é o que mais está preocupado em não ter problema de doença no seu animal e é o que mais está sendo afetado por este decreto”, afirmou o deputado.
De acordo com o deputado, há no Estado cerca de 18 laboratórios habilitados para atender 497 municípios, o que é insuficiente. “Muitos municípios não tem um laboratório próximo, o que encarece o custo dos criadores, pois o médico veterinário precisa fazer a coleta e encaminhar o exame para outras cidades”, argumentou Redecker.
Redecker quer que o Estado adote o sistema hoje vigente em Santa Catarina, onde o exame de anemia infecciosa tem validade de seis meses. Sugeriu ainda que a validade da GTA para equinos esteja diretamente vinculada ao prazo de validade dos exames de AIE. “Vamos realizar a audiência pública para pressionar o governo a fazer mudanças e se nada ocorrer, outras audiências serão realizadas”, disse o parlamentar.