O deputado estadual Lucas Redecker voltou a manifestar preocupação em relação ao projeto da previdência estadual, na manhã desta terça-feira (21), durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar disse que é contrário ao projeto porque, além da inconstitucionalidade, não há garantias em relação ao uso do dinheiro. “Quais as garantias que temos de que este ou os próximos governos não vão utilizar o dinheiro para outras finalidades”, questionou.
Em relação aos PLCs 189/2011 e 190/2011, que tratam da previdência social e da criação de fundos previdenciários dos servidores públicos em geral e dos servidores militares, foram apontados problemas de constitucionalidade. Quanto ao projeto 191/2011, que dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo Estado, foi manifestada afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. Sobre o PL 192/2011, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação, não foi feito nenhum apontamento, enquanto o PL 193/2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, foi considerado “arrecadatório”. O mesmo ocorreu com o PL 194/2011, que institui a Inspeção Ambiental Veicular no Estado e cria a Taxa de Inspeção Ambiental Veicular, cujo valor da taxa foi questionado.
Assistiram a reunião extraordinária também representantes de entidades como Afisvec, Sindifisco, CPERS, Sintergs, Brigada Militar, OAB-RS, Ajuris, Ministério Público, Procuradoria-Geral, Fepagro e Sindicaixa.