A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisou na manhã desta terça-feira (29), o projeto de lei 277/2011, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker, que aumenta a transparência das informações quanto a movimentação dos recursos do caixa único do Estado. O projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado estadual Marlon Santos.
De acordo com o relator, o amplo acesso às informações governamentais constitui importante instrumento para que os cidadãos entendam o funcionamento da máquina administrativa, assim como fiscalizem e monitorem as ações dos gestores. “Ocorre que, a finalidade do caixa único vem, nos últimos anos, sendo desvirtuada, fazendo-se necessário, para tal, a imposição de novas regras de responsabilidade e transparência a fim de garantir a reposição dos recursos utilizados. A matéria em apreço é meritória, vindo a aperfeiçoar e qualificar as informações contidas no Portal de Transparência do Estado”, disse o relator durante a leitura do seu parecer.
Ao ser colocado em votação, o projeto recebeu pedido de vistas do deputado Raul Pont. Redecker lamentou o pedido de vistas, mas disse que tem certeza que o projeto será aprovado, porque é consenso entre os parlamentares que é preciso ampliar os mecanismos de transparência e de acesso à população sobre onde é aplicado o dinheiro público.
Desde o começo do ano, haviam sido sacados R$ 50 milhões do caixa único. Outros R$ 330 milhões deverão ser sacados para o pagamento do 13o. salário dos servidores estaduais.