A Comissão de Constituição e Justiça da AL aprovou na manhã desta terça-feira (26), o parecer favorável do deputado João Ervino Fischer ao projeto de lei 230/2011 do deputado estadual Lucas Redecker, que aumenta o rigor na fiscalização da carne e leite importados pelo RS. De acordo com o parecer lido na reunião da Comissão, o projeto de lei vai adequar o Estado ao sistema de inspeção no embarque portuário de carne e leite importados e seus derivados.
O projeto de lei tem por objetivo garantir que os produtos que chegam aos gaúchos sejam de qualidade e livres de doenças. A proposta do parlamentar segue o exemplo da fiscalização sanitária hoje empregada nos Estados Unidos. Redecker explica que a metodologia consiste em avaliar, por meio de amostras selecionadas, a carne em toda a sua totalidade pelo sistema de inspeção e não apenas dos estabelecimentos exportadores de forma individual. “O projeto vai preencher uma lacuna existente no sistema de inspeção de derivados de origem animal aqui no Estado. Hoje, não sabemos em que condições esta carne e leite ingressam no Estado e por isso faz-se necessário esse controle, o que, por consequência, vai dar uma maior segurança aos gaúchos em relação à carne e leite que consomem”, disse.
O mesmo projeto tramitou na Assembleia Legislativa na legislatura passada, de autoria do então deputado estadual Jerônimo Goergen.