Está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado estadual Lucas Redecker que institui uma política pública estadual de apoio às entidades mantenedoras de educação especial, com a finalidade de auxiliar na manutenção e funcionamento das APAEs no Rio Grande do Sul. A proposta está para análise na Comissão de Constituição de Justiça, onde aguarda o parecer do deputado João Fischer.
O projeto faz frente ao novo Plano Nacional de Educação – que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda a sanção do governo federal –, que acaba com o atendimento dos alunos com deficiência em escolas e instituições especiais. De acordo com a proposta de Redecker, a instituição da Política Estadual de Apoio às Entidades Mantenedoras de Educação Básica, na modalidade educação especial, tem como principal objetivo assegurar aos alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, em qualquer faixa etária, a oferta das etapas da educação infantil, ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos/educação profissional, incluindo a oferta gradativa de período integral por meio de parcerias entre o Estado e as APAEs. Além disso, assegura a transferência de recursos financeiros para apoiar as entidades mantenedoras para a consecução dos objetivos, inclusive para cobrir despesas de custeio, entre outros.
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Se sancionado, o PNE torna obrigatória a transferência dos alunos para a escola pública convencional e proíbe, de forma indireta, os repasses públicos às Apaes e as instituições que atuam na educação especial. Para Redecker, o governo federal está na contramão no atendimento à educação especial. “Essa proposta, se aprovada, irá comprometer um trabalho de décadas que vem sendo desenvolvido com muita seriedade e competência por essas instituições”, afirma ele.