Os membros da Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Contra Incêndio entregaram ontem (11) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen, o relatório final da comissão e o anteprojeto de lei que propõe uma nova legislação de prevenção contra incêndios. A atualização da legislação foi motivada pela tragédia de Santa Maria, quando um incêndio vitimou 242 pessoas que estavam na boate Kiss, em 27 de janeiro deste ano.
O anteprojeto prevê a expedição de um Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, que antecederá todo o processo de licenciamento de um imóvel. Também deve ser criado o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e proteção contra incêndio, com o objetivo de sugerir atualizações na legislação.
“Esse anteprojeto já é um avanço, mas os debates para melhorá-lo vão continuar. Espero que a lei, depois de sancionada, seja um novo marco na segurança contras incêndios para que nunca mais volte a acontecer algo semelhante ao que ocorreu em Santa Maria”, afirmou o deputado estadual Lucas Redecker, que também é membro da comissão.
Tramitação
Uma vez que o relatório final da Comissão seja aprovado pela plenário da Assembleia, o que pode acontecer já na próxima terça-feira (18), um projeto de lei deve ser formatado e protocolado junto à Superintendência Legislativa, assinado pelos 12 deputados titulares da Comissão Especial.
A partir daí, o projeto de lei (PL) segue o rito previsto no regimento interno da Casa, qual seja: publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa por dez dias úteis, período em que pode receber emendas parlamentares; apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examina os aspectos constitucionais e legais da matéria e dá prosseguimento (ou não) à tramitação; em seguida o PL é encaminhado às comissões de mérito. Uma vez que receba o parecer favorável dessas comissões, o PL tem a tramitação concluída e entra na Ordem do Dia, podendo ser votado em plenário. Depois de aprovado em plenário, o projeto de lei segue para ser sancionado pelo governador do estado.