A Comissão Especial de Revisão Legal do Rio Grande do Sul realizou a sua terceira audiência pública em Novo Hamburgo, no dia 27 de outubro, no auditório da Feevale. As ações já realizadas pela Comissão, como o Seminário de Revisão Legal e a visita à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para conhecer o trabalho pioneiro de consolidação da legislação foram mencionadas pelos deputados Marcel van Hatten (presidente) e Lucas Redecker (vice-presidente).

A Comissão Especial de Revisão Legal gaúcha pretende revisar e consolidar os instrumentos da Assembleia Legislativa para evitar a burocratização de relações que deveriam ser livres. Para isso, atuará, prioritariamente, com a promoção de três objetivos:

(a) mapear a legislação estadual e a estrutura administrativa da Casa para absorver e otimizar a utilidade pública necessária à edição de novas leis e aproveitamento útil das existentes;

(b) analisar a indisponibilidade ética, moral e econômica da legislação estadual existente e propor a revogação das leis que não tenham a utilidade esperada, a consolidação de leis com temáticas afins e a simplificação das incoerentes e/ou ininteligíveis; e

(c) propor instrumentos políticos e técnicos de controle legislativo que perpetuem os trabalhos iniciados pela Comissão, criando uma cultura de desburocratização da vida do cidadão.

“Na Assembleia mesmo temos uma série de burocracias no regimento interno que acabam emperrando o andamento de bons projetos de lei, inclusive dos que pretendem revisar algum tipo de legislação”, disse o deputado Lucas Redecker durante a apresentação dos objetivos da Comissão Especial de Revisão Legal.

PL sobre classificação etária em eventos culturais

Protocolada em setembro, o projeto de lei que institui classificação indicativa em exposição, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do RS, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde foi escolhido como relator o deputado Gabriel Souza, em outubro. A proposta foi motivada pelas manifestações que culminaram com o encerramento da exposição Queermuseu no Santander Cultural, após receber acusações de promover blasfêmia contra símbolos católicos e conter obras que faziam referência à pedofilia e à zoofilia.

A classificação indicativa, explica Redecker, tem natureza pedagógica e informativa capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento prévio para escolher diversões, espetáculos públicos, exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais adequados à formação de seus filhos. “O projeto de lei não entra no mérito do que é arte, a exemplo de toda a discussão que está acontecendo, apenas cria faixas etárias de classificação, como já ocorre nos cinemas, teatros e com os programas de televisão”, afirma o deputado.

De acordo com a proposta, os eventos culturais serão classificados nas seguintes categorias: livre; não recomendado para menores de dez anos; não recomendado para menores de doze anos; não recomendado para menores de catorze anos; não recomendado para menores de dezesseis anos; não recomendado para menores de dezoito anos. A informação da classificação indicativa é de responsabilidade exclusiva do responsável pela exposição ou evento cultural e deverá ser exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios que as divulguem e nos termos especificados em regulamento próprio. “A adoção de faixas etárias vai ser uma importante ferramenta na tomada de decisão de pais e professores, a exemplo do que já ocorre em outros países, onde há essa identificação. Acredito que o projeto também vem ao encontro do que considero o mais importante, que é o debate e o acompanhamento dos valores familiares”.

“O exercício da classificação indicativa implica no dever de promover sua divulgação por meio de informações consistentes e de caráter pedagógico, e, ainda no dever de exibir a obra de acordo com a sua classificação, de forma a garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados”, diz a justificativa do projeto.

Reforma protestante

Outubro também marcou os 500 anos da Reforma Protestante promovida pelo alemão Martinho Lutero. A passagem foi tema de diversas homenagens pelo RS, inclusive na Assembleia Legislativa. Em pronunciamento na tribuna, Redecker falou sobre o que isso significou para o mundo.

“Como evangélico luterano que sou, entendo que Lutero não apresentava a reforma como uma ideologia anticatólica, mas como um avanço do mundo das ideias e de tomada da consciência individual. Lutero é lembrado como um homem que contestou o poder vigente e que abriu as janelas para deixar entrar a luz para uma nova forma de pensar. A Reforma promoveu ainda a ideia da igualdade, que tem raízes na crença de que as pessoas são todas criaturas de um único Deus. Contribuiu também para a criação da ética individualista que caracteriza o mundo moderno e deu ênfase no julgamento privado em questões religiosas, além da convicção pessoal interna, o que acentuou a importância do indivíduo e ajudou a moldar o novo homem europeu do período moderno”, disse o deputado durante pronunciamento na tribuna.