A Bancada do PSDB na Assembleia protocolou projeto de Lei de Incentivo à Saúde (PL 299/2011). A proposta foi apresentada em 2009 por Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que assumiu na Câmara dos Deputados. De acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, todos os projetos são arquivados no final do mandato parlamentar.
O Projeto de Lei 299/2011 foi protocolado com o apoio dos cinco deputados estaduais tucanos que agora dividem a autoria da proposta. São eles: Jorge Pozzobom, Adilson Troca, Lucas Redecker, Pedro Pereira e Zilá Breitenbach.
Pela proposta, assim como ocorre nas leis de Incentivo à Cultura e da Solidariedade, ao invés de recolher o ICMS, as empresas poderão destinar parte de seus impostos para projetos focados em saúde básica e atendimento especializado.
A empresa poderá compensar até 100% do valor aplicado no projeto de saúde com o ICMS a recolher. O valor será discriminado em Guia de Informação e Apuração (GIA), observados os limites de desconto mensal de acordo com a soma dos saldos devedores da empresa do período imediatamente anterior ao da apropriação.
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