A APAE de Rio Pardo remeteu ofício para o deputado estadual Lucas Redecker em apoio ao projeto de lei 228/2013, de autoria do parlamentar, que institui política pública estadual de apoio às entidades mantenedoras de educação especial, com a finalidade de auxiliar na manutenção e funcionamento das APAEs no Rio Grande do Sul.

No ofício, o presidente da entidade, Rui Antônio Mendes, e a diretora da Escola Especial Renascer, Catarina Borges Rodrigues, agradecem “o trabalho e o empenho do parlamentar pela causa da pessoa com deficiência e apoia as suas iniciativas em favor de nossos alunos”.

De acordo com a proposta de Redecker, a instituição da Política Estadual de Apoio às Entidades Mantenedoras de Educação Básica, na modalidade educação especial, tem como principal objetivo  assegurar aos alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, em qualquer faixa etária, a oferta das etapas da educação infantil, ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos/educação profissional, incluindo a oferta gradativa de período integral por meio de parcerias entre o Estado e as APAEs. Além disso, assegura a transferência de recursos financeiros para apoiar as entidades mantenedoras para a consecução dos objetivos, inclusive para cobrir despesas de custeio, entre outros.

O projeto faz oposição ao novo Plano Nacional de Educação, proposto pelo governo federal, e em debate no Senado, que acaba com o atendimento dos alunos com deficiência em escolas e instituições especiais. “É fundamental que todos, diferentes nas suas necessidades, sejam iguais no direito à educação de qualidade para desenvolver plenamente o seu potencial. Portanto, nada mais justo do que incentivar e fortalecer o trabalho desenvolvido pelas APAEs, que cumprem com excelência uma obrigação que é do Estado”, afirma o deputado.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

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Se aprovado, o PNE torna obrigatória a transferência dos alunos para a escola pública convencional e proíbe, de forma indireta, os repasses públicos às Apaes e as instituições que atuam na educação especial. Para Redecker, o governo federal está na contramão no atendimento à educação especial.  “Essa proposta, se aprovada, irá comprometer um trabalho de décadas que vem sendo desenvolvido com muita seriedade e competência por essas instituições”, afirma ele.