O líder da Bancada do PSDB, deputado Lucas Redecker, criticou o governo Tarso por fazer diversas mudanças no projeto de lei que cria a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) em plena sessão plenária desta terça-feira (12). Poucos minutos antes do início do debate do projeto de lei, o governo ingressou com a emenda de número três, modificando diversos aspectos da matéria. A atitude do governo foi criticada por Redecker, que alegou na tribuna da AL a necessidade de mais tempo para analisar a proposta.
Para o parlamentar, a emenda nada mais é do que um projeto substitutivo da EGR. Ele diz que os deputados tiveram o tempo de dez minutos para ler uma emenda de três páginas em plenário. Redecker disse que além disso, ainda há diversas dúvidas em relação ao projeto. “Continuamos sem saber como a estrutura da empresa vai funcionar. Quantos funcionários ela terá? Com que orçamento vai se manter? Quantos cargos de confianças e funções gratificadas serão criados? Nada disso consta em lugar nenhum”, alegou o parlamentar.
A aprovação do projeto de lei da EGR, diz Redecker, é como entregar ao governo do Estado um cheque em branco assinado. O parlamentar disse que ele e a Bancada tucana são contra a criação da EGR, por diversos motivos, entre eles está a existência do Daer que, na avaliação dos deputados, tem estrutura física e funcional em condições de administrar os pedágios. Além disso, Redecker disse que tem certeza que o dinheiro arrecadado irá para o caixa único do Estado e será utilizado pelo governo Tarso para pagar o custeio da máquina pública e não será reinvestido na manutenção das estradas.
Projeto tem inconstitucionalidades
A Bancada do PSDB fez um levantamento apontando as inconstitucionalidades do PL 94/2012, que visa a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). Os tucanos afirmam que o projeto não contempla dispositivos legais para instalação de uma organização pública. Em outras palavras, o PL é inconstitucional na forma como foi enviado ao Parlamento pelo governo Tarso. Caso seja aprovado, será facilmente derrubado na justiça.
Entre as questões destacadas pela bancada estão a ausência de mecanismos de controle social e as especificações relacionadas ao funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, como determina o artigo 173 da Constituição Federal. O projeto também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores como determina a lei.
Os tucanos ressaltam ainda a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O governo quer criar uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Um desperdício de dinheiro público.