Os deputados estaduais aprovaram no fim da tarde desta terça-feira (13), o projeto de lei 25/2018, que autoriza a instalação do Instituto Geral de Perícias no prédio do antigo fórum, em Novo Hamburgo. O projeto havia sido encaminhado em regime de urgência pelo governo do Estado na última semana, a pedido do deputado estadual e líder da Bancada do PSDB, Lucas Redecker. O parlamentar comemorou o fim da pendência envolvendo a instalação do órgão estadual. De acordo com Redecker, desde o ano passado buscava-se uma solução para o problema junto ao governo do Estado.
O IGP é responsável por perícias criminais, exames médico-legais, confecção de carteiras de Identidade, entre outros serviços públicos essenciais para a melhoria da Segurança Pública. A estrutura será essencial para que a segurança pública de Novo Hamburgo e de outros 50 municípios dos vales do Sinos, Paranhana e Caí ganhe um reforço muito aguardado no atendimento.
Saiba mais
O prédio que já foi do Foro Judicial de Novo Hamburgo foi doado ao Município e está pronto para receber o IGP há mais de três anos. Porém, a Lei 13.377/2010, que alterou a Lei Estadual 12.364/2006, dispõe que o antigo prédio foi doado ao Município de Novo Hamburgo e que somente poderia ser utilizado para instalação de órgãos municipais, sob pena de reversão da doação pelo Estado. Esta determinação impedia que o IGP operasse no local.
Desde junho do ano passado Redecker vinha pedindo a alteração da lei junto a Casa Civil. O IGP é responsável por perícias criminais, exames médico-legais, confecção de carteiras de Identidade, entre outros serviços públicos. A transferência para o prédio do fórum facilitará o acesso da população de Novo Hamburgo e de outros 50 municípios aos serviços prestados pelo órgão.