O projeto reconhece o trabalho desenvolvido pelas Apaes e o transforma numa política pública de Estado, com a finalidade de auxiliar na manutenção e funcionamento das APAEs no Rio Grande do Sul. Além disso, assegura a transferência de recursos financeiros para apoiar as entidades mantenedoras para a consecução dos objetivos, inclusive para cobrir despesas de custeio, entre outros.
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Tendo em vista que atualmente Lucas Redecker é o Secretário de Minas e Energia do RS, a proposta foi reapresentada na Assembleia Legislativa pela deputada Zilá Breitenbach, suplente de Redecker (PL 78/2015).