O deputado Lucas Redecker (PSDB) é autor do PL 191/2014, que institui a Política Estadual em Defesa dos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. Redecker afirma fundamentar sua proposta numa perspectiva de vida mais ecológica e menos antropocêntrica. “Os animais são criaturas merecedoras de respeito. Fazem parte dos entes animados dignos de preservação e merecedores dessa política ecológica de proteção”, argumenta o parlamentar em sua justificativa.
Redecker também aponta o artigo 225 da Constituição Federal, leis federais que penalizam os maus-tratos contra os animais e o Código Estadual de Proteção aos animais para evidenciar que estes já são juridicamente tutelados, independentemente de eventuais interesses dos seres humanos, vindo daí a conveniência do estabelecimento de uma Política Estadual em Defesa dos Animais no Rio Grande do Sul.
A proposta prevê que a empresa estabelecida no Rio Grande do Sul que apoiar financeiramente projetos em defesa dos animais no estado poderá ser compensada em até 100% do valor do ICMS a recolher, conforme critérios a ser estabelecidos na regulamentação da lei.
Tendo em vista que atualmente Lucas Redecker é o Secretário de Minas e Energia do RS, a proposta foi reapresentada na Assembleia Legislativa pela deputada Zilá Breitenbach, suplente de Redecker (PL 82/2015).