O deputado estadual Lucas Redecker protocolou seis emendas ao PL 114/2014, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015. As propostas são direcionadas, principalmente, aos setores da segurança pública, saúde e desenvolvimento social. A emenda de nº 61 é referente a construção de uma delegacia de Polícia no bairro Santo Afonso, em Novo Hamburgo. A emenda nº 62 prevê a ampliação do repasse de recursos para a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo. Já a emenda nº 63 estabelece a publicação de quadro demonstrativo da composição de cada operação de crédito do Governo do Estado, incluindo crédito credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida.
Focando também a questão financeira do Estado, a emenda nº 64 prevê a publicação de quadro demonstrativo da composição do saldo em depósitos do Sistema Integrado de Administração de Caixa (SIAC), atualizado até o dia 31 de julho de 2014, discriminado por cada fundação, autarquia, fundo e empresa pública na qual o Estado tenha participação acionária.
A emenda nº 65 pretende garantir a execução de recursos alocados no Orçamento do Estado 2015, oriundas de consulta direta à população. A emenda nº 66 tem por objetivo promover a ampliação de cursos técnicos e profissionalizantes voltados aos jovens, com vista à qualifica-los para o mercado de trabalho. A emenda nº 67 pretende promover o acesso do produtor rural a insumos para a implementação de calagem nos campos.
Entregue ao Parlamento no dia 15 de maio, o projeto de lei deve retornar ao Executivo até 15 de julho, após apreciação na Casa.
Sobre a LDO
A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. O projeto de Lei da LDO contém a consolidação das propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública).