A emenda do deputado estadual Lucas Redecker (PSDB) que destina R$ 200 mil para construção de Centro de Referência de Assistência Social (CAPS) em Tabaí, foi incluída no Orçamento do Estado para 2013. Redecker comemorou o acolhimento da emenda, dizendo que ela atende pedido do vereador eleito Deivid Rafael da Costa Vargas.
Redecker é também o deputado estadual que mais apresentou emendas ao Orçamento de 2013. No total, foram 138, que somadas, alcançam R$ 50 milhões. As principais áreas contempladas são saúde, agricultura, infraestrutura e educação. A receita geral do Estado para o exercício financeiro de 2013 é estimada em R$ 45,2 bilhões, valor 12,4% superior à proposta de 2012.
O que é um Centro de Referência de Assistência Social?
O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O Cras atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o Cras possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.
O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.