O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Cumprimento as pessoas que estão acompanhando a nossa sessão e esperam ansiosamente que votemos os projetos. Serei breve em virtude disso e farei um registro na mesma linha que segui na semana passada.
O projeto de lei nº 222/2013, que faz com que diversos valores, de várias secretarias do Estado, vinculem-se à Secretaria de Comunicação – Secom – para uma rubrica específica, nada mais é do que encaminharmos um valor para uma secretaria sem saber em que se vai gastar e que função ela terá na publicidade institucional.
O que o deputado Edegar Pretto diz aqui é que nós, da oposição, estamos falando que estão sendo criados novos recursos. Não é verdade: esses recursos estão previstos no orçamento, mas para as secretarias de Infraestrutura, de Políticas para as Mulheres, do Gabinete dos Prefeitos, de Segurança Pública, da Fazenda, da Agricultura, da Economia, enfim, diversas secretarias. E o governo traz para cá um projeto que faz com que todos esses valores sejam destinados a uma secretária só.
Pedi, na semana passada, que o governo esclarecesse para onde iriam os recursos e qual era a finalidade para serem gastos na Secretaria de Comunicação. A nossa dúvida é esta, se a Secretaria de Comunicação agora vai gastar em publicidade para determinada finalidade. Só que até agora não falaram nisso.
O deputado Edegar Pretto levantou e mostrou um parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, de 2012, que diz o seguinte: Os dados evidenciam um incremento superior a 150% nos valores empenhados como despesas de publicidade pela administração pública estadual entre os anos de 2011 e 2012 – é o Tribunal de Contas do Estado que aponta isto –, quando passou de 25 milhões, 755 mil reais para 66 milhões, 454 mil reais. Prossegue o parecer dizendo que os aumentos mais relevantes ocorreram nas autarquias, de 10 milhões e 300 mil reais para 25 milhões de reais, o que significou um acréscimo de 155%, e também menciona outros aumentos.
O governo do Estado, neste ano, gastou em publicidade a mesma quantia que gastou em segurança pública. Estão corretos os investimentos do governo do Estado?
Gostaria que o governo enviasse a esta Casa um projeto de lei com uma rubrica específica tirando dinheiro de tal canto para investir na saúde, pois existem filas, e para tapar os buracos das estradas do Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que muitos servidores que vieram de diversos pontos do Estado caíram nos buracos das estradas, inclusive das pedagiadas, nas quais pagamos para ter recursos para que estejam em dia.
Essa conversa de que estamos dizendo que estão criando e implementando verbas que não estão no orçamento não é verdade. O governo só está destinando o dinheiro que era específico para determinada função para outra. Não sabemos onde será gasto.
O que a oposição quer saber é em que serão gastas as verbas que o projeto de lei nº 222/2013 encaminha para a Secretaria de Comunicação, para que possamos ter, de fato, transparência. (Não revisado pelo orador.)