O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje pela manhã, na reunião de líderes, o deputado Giovani Feltes questionou a inconstitucionalidade deste projeto de lei, e pedimos à Casa um parecer, ao qual o deputado já se referiu desta tribuna.

Venho à tribuna discutir o mérito do projeto. Tenho certeza de que este é o objetivo de todos nós: debater o mérito das matérias que vêm a esta Casa.

Uma proposta que transfere as rubricas de publicidade de vários órgãos para a Secretaria de Comunicação, que é o órgão específico, acaba tendo que vir a esta Casa para ser debatida e apreciada pelos deputados, pois trata de investimentos em publicidade e propaganda por parte do governo do Estado.

A assessoria da bancada do PSDB buscou o parecer prévio sobre as contas do governador referentes ao exercício de 2012, que diz o seguinte: Os dados evidenciam um incremento superior a 150% nos valores empenhados como despesa de publicidade pela administração pública estadual entre os anos de 2011 e 2012, quando passou de 25 milhões, 755 mil reais para 66 milhões, 454 mil reais.

Não é o deputado Lucas Redecker que está dizendo, mas o Tribunal de Contas do Estado, que aponta um aumento de 150% nos gastos em publicidade de um ano para o outro deste governo.

Outro dado que trazemos é que, até agosto deste ano, o montante gasto em publicidade foi o mesmo gasto em segurança pública no Estado: cerca de 43 milhões de reais. Ou seja, gasta-se em publicidade a mesma quantia que se gasta em segurança pública para todo o Estado do Rio Grande do Sul.

As secretarias que estão perdendo os valores de publicidade – está muito claro no projeto – são as de Infraestrutura e Logística, de Políticas para as Mulheres, do Gabinete dos Prefeitos, de Segurança Pública, da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, diversas secretarias, incluindo 1 milhão e 50 mil reais da Secretaria do Esporte e do Lazer, com plano de publicidade para a Copa do Mundo.

Queremos saber, e gostaríamos que o líder do governo se manifestasse sobre isso, assunto também levantado na reunião de líderes, a especificidade do gasto que será feito na Secretaria de Comunicação. Esses 5 milhões e 500 mil reais para onde serão direcionados? Se o governo pretende tirar de um lado, vai levar para onde? Não queremos que fiquem de maneira genérica na secretaria, como está no projeto.

O gasto com publicidade já foi visto. Este é o governo das propagandas, mas não é o governo de concretizar obras. Qual é a sua grande obra?

Andem pelas estradas do Rio Grande do Sul para ver como estão as nossas estradas. Neste final de semana, tive a oportunidade de ir a Salvador do Sul por Montenegro. A estrada está um caos, está toda esburacada. Essa estrada não é pedagiada. As estradas pedagiadas que são de incumbência da EGR também estão esburacadas, mesmo cobrando pedágio dos contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.

Queremos saber para onde vão os valores de publicidade, a fim de que sejam gastos e concretizados na vida do cidadão gaúcho.

Tenho certeza de que essa é a pergunta que os deputados de oposição querem fazer.

Tenho certeza também de que há sensibilidade por parte do governo e do líder do governo no sentido de nos dizer que, no projeto de lei nº 222/2013, na Secretaria de Comunicação, o plano é tratar de tal assunto na publicidade, tratar da Copa, da política das mulheres. Dessa forma, vai nos convencer de que este projeto é constitucional e tem fim específico, e, quem sabe, possamos pensar em votar favoravelmente a ele, pois, do contrário, não será possível. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)