Os usuários de telefones pré-pagos agora dispõem de uma lei para garantir o direito a mais informações. O projeto de lei 11/2013, de autoria de Lucas Redecker, que obriga as operadoras de telefonia móvel a publicar na internet o detalhamento das contas dos telefones pré-pagos, a exemplo do que ocorre hoje com as contas dos telefones pós-pagos foi sancionado em janeiro de 2013. Atualmente, o RS tem mais de 10 milhões de linhas habilitadas, sendo que deste total 74% são telefones pré-pagos. A proposta foi motivada pelas reclamações de usuários, que receberam descontos nos seus créditos por serviços não contratados.

Ver Lei 14.456