O deputado estadual Lucas Redecker disse há poucos instantes na tribuna da AL, que o governador Tarso Genro está promovendo o confisco do dinheiro dos servidores públicos, ao propor o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%. “É o que o Tarso está querendo fazer com o servidor. Isto aqui é a fundamentação para uma Adin que irá para o Supremo e demorará para ser julgada. Vocês vão ter que receber via precatório ou requisição de pequeno valor”, disse para os servidores, que lotam as galerias da AL. Redecker chamou a atenção também para o fato de que os deputados estavam votando modificações no pagamento dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O parlamentar leu na tribuna uma decisão do Supremo Tribunal Federal de abril deste ano, onde um servidor público do estado de Pernambuco ingressou na justiça contra o reajuste da alíquota de 10% para 13,5%. O STF considerou procedente a ação e declarou: “ (…) a lei ora debatida, ao determinar se desconte, a título de contribuição previdenciária, 13,5%, sobre os vencimentos dos servidores ativos, eleva ao extremo a desvinculação entre contribuição e benefício, máxime quando, segundo a doutrina majoritária, a contribuição para a seguridade social tem o caráter de tributo vinculado, donde não há exigir acréscimo temporário de contribuição se nenhum acréscimo temporário correspondente haverá no benefício”. “Ou seja, não se pode aumentar a alíquota sem aumentar o benefício. Isto é confisco”, disse Redecker.
Redecker também reclamou que desde que tomou posse tem votado apenas projetos do governo que tramitam com pedido de preferência. “Estão tirando o nosso direito de discutir as emendas. Se o governo é contra as emendas e as nossas posições, pelo menos nos deixe discuti-las. Queremos poder discutir as emendas e os projetos como representantes de diversos grupos e pessoas do Estado que em nós votaram”, disse.