Nesta segunda-feira (09), foi realizado, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o Seminário de Revisão Legal, promovido pela Comissão Especial de Revisão Legal do Rio Grande do Sul. Com a presença do proponente e presidente da Comissão, deputado Marcel van Hattem (PP), do vice-presidente, deputado Lucas Redecker (PSDB) e da relatora, deputada Any Ortiz (PPS), o evento foi prestigiado por vereadores, representantes dos poderes Constitucionais, representantes de Federações Empresariais e palestrantes vindos de Santa Catarina e São Paulo especialmente para o Seminário.
Durante a sua manifestação, na abertura do encontro, Redecker citou que muitas vezes um deputado apresenta um projeto que, pela demora na tramitação, pode estar ultrapassado no momento da aprovação. “Precisamos mudar a cultura do Parlamento, de modo que, ao apresentar determinada lei, possamos saber se ela já existe ou se tem condições de ser aplicada”, argumentou. O seminário, assim como o trabalho da comissão, “vai permitir trocar experiências, trazer para o Estado os exemplos que estão dando certo e nos dar o conhecimento necessário para que não cometamos mais os mesmos erros”, afirmou.
Redecker ainda lamentou que, pela ausência de estrutura na Assembleia Legislativa, muitas vezes projetos semelhantes ou até mesmo iguais tramitam e são aprovados pelos deputados. “O trabalho da comissão é de 120 dias, logo é paliativo, e se não mudarmos a forma de atuar, talvez daqui há dez anos teremos que criar uma nova comissão para revisar as leis que hoje estão sendo aprovadas”, afirmou ele.
Após a abertura do evento e da saudação inicial a todos os presentes, esteve com a palavra Cláudio Gastal, presidente executivo do Movimento Brasil Competitivo e mediador do painel “O que já foi feito na Assembleia Legislativa do RS”, com o ex-deputado estadual e federal Beto Albuquerque e o deputado estadual Ronaldo Santini (PTB), também membro da atual Comissão. Os dois painelistas detalharam o trabalho que desenvolveram para desburocratização da legislação. Beto foi coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Estaduais em 1996, e Santini desenvolveu trabalho semelhante em 2013, quando foi presidente da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Público.
Claudio Gastal está desenvolvendo uma análise sobre os regimentos das Casas Legislativas em 19 Estados brasileiros, e apontou o regimento da Assembleia gaúcha como um dos mais problemáticos. “Seria interessante iniciar a revisão pelo próprio regimento interno da Casa”, salientou o mediador do primeiro painel. Marcel concordou e citou um exemplo prático. “Discutimos primeiro, uma a uma, as emendas de um projeto, para depois votarmos o projeto. Ou seja, perdemos tempo debatendo emendas de um projeto que pode ser rejeitado em plenário, quando o lógico seria fazer como se faz na Câmara de Deputados: vota-se o projeto e os destaques depois”, comentou Marcel antes de chamar os próximos painelistas.
Composto pelo presidente do Instituto de Estudos Empresariais e mediador (IEE), Julio Lamb, e dois palestrantes que vieram de São Paulo especialmente para o Seminário de Revisão Legal, o segundo painel indicava aos painelistas que respondessem uma pergunta “Por que revisar e revogar?”. O primeiro a falar foi o secretário municipal de Gestão da prefeitura de São Paulo, Paulo Uebel. “Muitos prédios públicos não possuem qualquer documentação para que estejam em funcionamento, o que é um absurdo. Deveria ser exigido do setor público o mesmo tipo de certificação que no setor privado, talvez assim fosse diminuída a burocracia”, disse Uebel. Segundo ele, é preciso atacar todo e qualquer tipo de privilégio. “Se a lei é ruim, precisa ser ruim para todos”, indicou.
O segundo palestrante a responder por que é necessário revogar e revisar a legislação foi Hélio Beltrão, fundador-presidente do Instituo Mises e um dos fundadores do Instituo Millenium. Em sua fala, Beltrão lembrou do trabalho de seu pai, pioneiro no trabalho de desburocratização no brasil. “Meu pai propôs e criou o programa Nacional de Desburocratização, que nos anos 80 chegou a ser um Ministério pequeno, com oito pessoas. Ele eliminou, por exemplo, a lei de reconhecimento de firma, que já não existe mais, mas o setor público continua exigindo dos cidadãos”, contou. Beltrão lembrou que seu pai, também chamado Helio Beltrão, era extremamente popular por revogar leis e ajudar a vida do pequeno empreendedor, quem mais sofre com burocracias exageradas. “A desburocratização não é um tema de eficiência do setor público, ou de racionalização de custos. É uma transformação da gestão pública perante seus usuários”, indicou.
O último painel do seminário contou com palestras de Neroci Raupp, Túlia Ribeiro e Carla Pereira, responsáveis técnicos da Gerência de Controle e Atualização de Atos Normativos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). “Ao estudarmos todo o ordenamento jurídico, fazemos um trabalho que permite aos parlamentares seguirem o devido processo legal para revogação de leis”, explicou Neroci Raupp.
Desde março de 2015, os três painelistas elaboram minutas que oferecem à mesa diretora da ALESC a indicação de leis que poderiam ser consolidadas. “Em função do trabalho amplo de consolidação, foi criada uma solução permanente, chamada Gerencia de Atos Normativos para um trabalho contínuo de revisão”, conta Neroci. “É tudo muito importante, os caracteres, número de palavras, de dispositivos. Precisamos ter tudo controlado, para depois de alguns trâmites encaminharmos para a Mesa”, detalhou Carla Pereira.
Servidores da Assembleia gaúcha também participaram do último painel para demonstrar quais são as limitações enfrentadas para o trabalho de revogação na Casa, já iniciado em outras oportunidades. Graciela Bertolucci, analista legislativa da Consultoria Legislativa do Parlamento gaúcho, indicou que o trabalho de revisão é minucioso e que por conta de aposentadorias de servidores e da falta de reposição de funcionários, não há uma equipe suficiente para o trabalho. “Só eu faço a compilação. Preciso atualizar os sistemas com todas as normas publicadas, tantos as nossas quanto as do Executivo, e não conseguimos, então, analisar as leis antigas”, apontou. Segundo a servidora já foram 14 servidores para o trabalho de revisão e compilação da legislação, agora realizado apenas por ela e mais um colega.