Depois de se manifestar na tribuna da Assembleia Legislativa sobre o impasse envolvendo a instalação do Instituto Geral de Perícias (IGP) no prédio do antigo fórum de Novo Hamburgo, o deputado estadual Lucas Redecker, acompanhado do deputado Marcel Van Hatten, esteve novamente na Casa Civil reunido com o secretário Fábio Branco em busca de uma solução para o problema.
Para dar celeridade ao processo, Branco garantiu aos deputados que será feito um termo de cessão de uso imediatamente, mas além disso, será enviado projeto de lei para a Assembleia Legislativa até terça-feira, alterando a lei Estadual 12.364/2006, “para que não restem dúvidas e interpretações sobre a legalidade do ato”, disse o secretário.
Na saída do encontro, Redecker disse que a burocracia trava o desenvolvimento e que vai continuar acompanhando a demanda. “Não tem cabimento que, por falta de estrutura, as pessoas passem por constrangimentos para fazer uma perícia. Precisamos resolver esse impasse para que a comunidade possa ter um acesso mais facilitado aos serviços do IGP”, afirmou o deputado.
Saiba mais
De acordo com a atual lei vigente, o prédio do antigo fórum foi doado pelo Estado ao Município de Novo Hamburgo e somente pode ser utilizado para instalação de órgãos municipais, sob pena de reversão da doação pelo Estado. Esta determinação impede que o IGP opere no local. Desde junho do ano passado, um pedido de alteração na lei foi protocolado junto a Casa Civil, sem que tenha tido andamento. O IGP é responsável por perícias criminais, exames médico-legais, confecção de carteiras de Identidade, entre outros serviços públicos. A transferência para o prédio do fórum facilitará o acesso da população de Novo Hamburgo e de outros 50 municípios aos serviços prestados pelo órgão.