Em março Redecker havia realizado reunião sobre o tema, que volta ao debate hoje
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente realiza na manhã desta quarta-feira (25), a pedido do deputado estadual Lucas Redecker, audiência pública para avaliar a situação de ilegalidade enfrentada pelos produtores de pássaros gaúchos ante a promulgação da lei complementar 140/2011. O encontro inicia às 9h30min e será realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
Redecker está cobrando do governo providências imediatas para a regularização da emissão de licenças, pois os criadores temem ser multados ou até mesmo ter os animais apreendidos por falta das licenças. Redecker lembrou também que no dia 20 de março foi realizada audiência pública com a presença do secretário adjunto do Meio Ambiente, que se comprometeu, na ocasião, em solucionar o problema até o fim do mês de abril, porém, até o momento, nada aconteceu.
Os problemas dos criadores começaram em dezembro de 2011, quando foi promulgada pela presidente Dilma a lei complementar 140/2011, que passou o controle da fauna da União para os estados. “Desde então, já se passaram quase dois anos e ainda não temos nenhuma resposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente legalizando a atividade desses criadores”, afirmou Redecker. E complementou: “Os criadores de pássaros não têm condições de tirar registro e licenças, podendo, a qualquer momento, acontecer uma batida no seu criatório e serem levados à prisão por estarem ilegais, porque o Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria do Meio Ambiente não cumpre com a sua função legal”.
De acordo com dados do Ibama, atualmente o Rio Grande do Sul tem 13 mil criadores credenciados.