O projeto de lei 11/2013, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker, que torna a relação entre as operadoras de telefonia móvel e clientes de telefones pré-pagos mais transparente foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (12). O projeto foi protocolado no Parlamento em janeiro e aprovado em todas as comissões pelas quais passou.

Pouco antes da votação, Redecker subiu à tribuna e falou sobre o avanço na transparência que se dará na relação de consumo, uma vez que hoje apenas as operadoras têm informações sobre o que é feito dos créditos. “A partir do momento que as operadoras tiverem se adaptado, o usuário terá condições de avaliar os serviços e as taxas das operadoras e se vale a pena ter celular de cartão ou de linha, além do que é feito com os créditos. Considero este um avanço importante”, afirmou o parlamentar. E complementou: “Não são raros os casos de pessoas que reclamam de descontos nos seus créditos por serviços não contratados. A única informação que o cliente de pré-pago recebe é quando os créditos estão no fim”.

O que prevê o projeto aprovado

O projeto de lei obriga as operadoras de telefonia móvel a publicar na internet o detalhamento das contas dos telefones pré-pagos, a exemplo do que ocorre hoje com as contas dos telefones pós pagos. Na justificativa do projeto, Redecker argumenta que, assim como o crescimento da oferta, as ferramentas de proteção e transparência aos consumidores devem seguir o mesmo exemplo com vistas a regular e evitar abusos na relação de consumo estabelecida. “O consumidor não possui hoje a proteção necessária, que está limitada a um chip e uma tabela de valores cobrados por minuto ou ligação e a “pseudo” liberdade de carregar com créditos seus telefones”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

A proposta, explica Redecker, foi motivada pelas reclamações de usuários de linhas pré-pagas, que são atualmente o maior contingente de usuários, que reclamam de descontos nos seus créditos por serviços não contratados. O Rio Grande do Sul possui mais de 10 milhões de linhas habilitadas, sendo que deste total, 74% são linhas pré-pagas. No país, são 232 milhões de linhas, sendo 81,62% pré-pagas. A telefonia móvel foi um dos segmentos que mais recebeu reclamações no Procon/RS em 2012.

A proposta segue agora para sanção do governador, o que deverá ocorrer num prazo de no máximo 30 dias.