Por sugestão do deputado estadual Lucas Redecker, foi aprovada na sessão extraordinária da AL desta quinta-feira (26), com o voto de desempate do presidente Pedro Westphalen, a emenda ao PL 350/2013, que obriga o governo a transferir R$ 1,3 bilhão da CEEE para conta específica no Banrisul e determina que o dinheiro seja utilizado somente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores ex-autárquicos da CEEE.
Pelo projeto de lei do governo, os recursos seriam transferidos para o tesouro do Estado com livre movimentação por parte do Executivo. “O governador não pode vetar a emenda, pois será a confissão de que o dinheiro será utilizado para outra finalidade”, afirmou Redecker.
Redecker também afirmou que a emenda do PSDB busca garantir o destino correto da transferência de recursos da CEEE. “Queremos blindar os recursos para sua aplicação correta. Caso caia no Caixa Único do Estado, os recursos podem não ser encaminhados exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou.
Antes da votação, porém, Redecker subiu a tribuna para reclamar a inclusão do projeto novamente na pauta, sendo que na semana anterior o governo havia retirado o regime de urgência da matéria, para que pudesse ser melhor analisada pelo Parlamento. “O governo retirou alguns projetos, inclusive o projeto de lei da CEEE. O que me deixa muito admirado como deputado, não como oposição, é que o projeto que deveria ter sido discutido um pouco mais na semana passada hoje não precisa mais ser discutido. Na semana passada, o governo tinha necessidade de retirar o projeto para ser mais debatido; hoje não precisa mais. Não tivemos uma sessão plenária para debater o assunto, não passou por uma comissão, mas em três ou quatro dias o projeto já está maduro para ser votado”.