A proposta visa dar efetividade às políticas de proteção da pessoa com deficiência em virtude do que preceitua a Constituição Federal. O instrumento fundamental delegou à lei as disposições sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes com o objetivo de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. O projeto de lei quer assegurar acesso e espaço para a inclusão dos deficientes físicos no transporte coletivo.
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Tendo em vista que atualmente Lucas Redecker é o Secretário de Minas e Energia do RS, a proposta foi reapresentada na Assembleia Legislativa pela deputada Zilá Breitenbach, suplente de Redecker (PL 77/2015).