A proposta visa corrigir uma obrigatoriedade arbitrária como condição para participação no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
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Tendo em vista que atualmente Lucas Redecker é o Secretário de Minas e Energia do RS, a proposta foi reapresentada na Assembleia Legislativa pela deputada Zilá Breitenbach, suplente de Redecker (PL 79/2015).