Em audiência pública promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a pedido do deputado estadual Lucas Redecker, na manhã desta quarta-feira (25), criadores de pássaros descreveram a situação de ilegalidade que enfrentam desde a promulgação de lei federal que passou o controle da fauna da União para os estados. Eles questionaram o governo do Estado a respeito do não cumprimento do prazo assumido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) para a implantação de sistema de gerenciamento de cadastro dos criadores. O grupo saiu do encontro com a garantia que até dezembro todos os procedimentos estarão normalizados.
Na abertura dos trabalhos, o deputado Lucas Redecker afirmou que há 22 meses o Estado deveria ter expedido licenças regularizando a situação dos criadores, mas não o fez até hoje. Segundo o deputado, a situação gera insegurança entre os criadores, que podem a qualquer momento, ser presos pela situação de ilegalidade. O deputado lembrou ainda que no dia 20 de março foi realizada audiência pública com a presença do secretário adjunto do Meio Ambiente à época, que se comprometeu, na ocasião, em solucionar o problema até o fim do mês de abril, porém, segundo Redecker, nada foi feito. “Nesse período todo não tivemos a expedição de licenças, gerando problemas para os criadores no momento em que os criatórios estão crescendo. Eles correm o risco de serem multados e não é por culpa deles, pois este é um Estado ineficiente e desorganizado, pois há 22 meses o Estado, que deveria expedir as licenças, não o faz”, criticou o parlamentar.
O presidente da Associação dos Criadores de Pássaros, Carlos Eduardo Franchi, disse que, em 30 de junho, quando teria sido assinado termo de cooperação entre a Sema e o Ibama, acreditou que o problema estaria resolvido, e reiterou que desde então, porém, nada mudou. Ele mencionou três instruções normativas liberadas pelo Ibama em dez anos, afirmando que a primeira, a IN 03/2003, teria sido, a seu ver, a mais acertada. “Nós queremos uma definição, pois hoje não temos sequer uma posição que nos desagrade. Temos que buscar uma solução daqui para a frente”, afirmou ele.
Representando o Ministério Público, a promotora de Justiça Ana Maria Marchesan disse que o órgão instaurou inquérito civil este ano para cobrar a aplicação do termo de cooperação entre a Sema e o Ibama, o qual, com a assinatura posterior de convênio, poderia ter sido arquivado. No entanto, explicou, optou-se por manter a tramitação do inquérito, uma vez que a situação ainda não foi solucionada. “Esse tipo de ilegalidade acaba fomentando uma série de ações danosas ao meio ambiente. Comungamos dessas preocupações dos criadores, que são legítimas”, afirmou a promotora.
O atual secretário-adjunto do Meio Ambiente, Luiz Fernando Perelló, observou que o termo de cooperação entre a Sema e o Ibama teria ocorrido no dia 30 de julho, e não em junho, e que havia uma série de justificativas para a demora, como a complexidade do tema e dúvidas, inclusive de outros estados, geradas a partir da nova legislação. Disse que foi criado na Secretaria um “setor de fauna”, ainda sem nome oficial, que já conta com uma chefia e equipe, e que os próximos passos serão a contratação emergencial de servidores, que se dará por meio de projeto a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, e, posteriormente, a realização de concurso público. O secretário disse que, diferentemente do que vinha sendo afirmado, não havia criadores na clandestinidade, mas sim novos criadores querendo ingressar no sistema. Esse processo, segundo o secretário, dependerá da contratação de novos servidores. Segundo o secretário, nos aspectos em que o Estado ainda não responde, vale a legislação federal.
O deputado Lucas Redecker manifestou-se insatisfeito com a resposta do secretário e contestou as informações. Disse que há animais que nasceram em cativeiro que não foram registrados corretamente e que os criadores podem ser punidos por isso. “Se tudo estivesse certo, como o senhor diz, não estaríamos todos aqui neste momento”, afirmou ele. Redecker também relatou dificuldade em marcar audiência na Sema e reproduziu a mensagem recebida da secretaria pedindo ao deputado compreensão e que esperasse mais um pouco. “Não é só chegar lá na secretaria para ser atendido, como diz o secretário. São 22 meses aguardando para ter as dúvidas sanadas. A paciência esgotou”, afirmou ele. Redecker disse que vai ficar atento à proposta também de reajuste das tarifas do órgão “para que o governo não faça apenas caixa” e que vai aguardar até dezembro para ver se a situação estará normalizada, como prometeu o secretário, pois do contrário irá tomar novas providências.