A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovou, por unanimidade, na manhã dessa quinta-feira (27), o parecer favorável com emendas ao PL 105/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. O projeto segue agora para apreciação em plenário e deve ser devolvido ao Executivo até o dia 15 de julho.
A emenda de autoria do deputado Lucas Redecker, que amplia os recursos para a qualificação de jovens, foi aprovada. Na justificativa, Redecker argumenta que a falta de oportunidade a profissionais jovens faz com que eles procurem trabalhos temporários, de baixa produtividade, em que executam funções aquém de suas capacidades e recebem salários mais baixos do que o desejado.
No Brasil, nos últimos cinco anos, a quantidade de jovens empregados cresceu, ao contrário do que ocorreu em boa parte do mundo. A taxa de desempregabilidade brasileira caiu de 21,8% para 15,2% entre 2007 e 2011. Os dados fazem parte do conjunto de dados do relatório tendências Mundiais do Emprego Juvenil 2012, que projeta para este ano um desemprego de cerca de 75 milhões de jovens, o que corresponde a 12,7% da parcela mundial dessa população. De acordo ainda com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicados neste ano, a tendência é que a taxa mundial de desemprego entre os jovens entre 15 e 24 anos se mantenha em alta até 2016.
Aspectos Constitucionais e Legais da LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui a atribuição de estabelecer as prioridades e metas a serem incluídas na Proposta Orçamentária Anual (LOA), bem como orientar sua elaboração, dispor sobre a alteração na legislação tributária e tarifária, definir a política de pessoal e estabelecer a política das aplicações financeiras de fomento das agências oficiais.