O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Agora com o plenário um pouco mais calmo quero contribuir e conversar sobre o projeto que apresentamos e que já tramitou em quatro comissões desta Casa. Ele foi apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen e reapresentado por nós. Portanto, tivemos muito tempo para debater o assunto.
O projeto teve sua constitucionalidade avaliada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. O mérito da matéria foi debatido e aprovado na Comissão de Agricultura e, posteriormente, na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Depois, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e ainda estava em tramitação numa quinta comissão.
Em diversos momentos – o deputado Luiz Fernando Mainardi era secretário –, fizemos contato com a base do governo, com o pessoal da Casa Civil que transita aqui na Casa justamente para trabalhar esse projeto no sentido de incluí-lo no art. 63, para que pudéssemos votá-lo na sessão lá na Expointer. O governo sinalizou que não daria acordo, mas em nenhum momento sentou para negociar.
Na nossa visão, este projeto é constitucional, até porque a inspeção sanitária será feita pelo Estado e não pelo MAPA. Temos o entendimento de que o produto de origem importada será fiscalizado de maneira igual a do nosso produtor, o que é justo, porque muitas vezes não sabemos o nível de fiscalização usado na fronteira do outro país. Sabemos que o MAPA é rigoroso e faz essa fiscalização. Assim, o produto de origem importada poderá contribuir para o Fundesa, que é o Fundo de Defesa Sanitária Animal, consequentemente contribuindo com os nossos produtores no caso de haver algo errado ou algum problema sanitário.
Por isso considero justo votarmos este projeto cuja votação estamos aguardando há quase quatro anos.
Não tivemos a concordância por parte da bancada do PT, o que é totalmente justo, correto, pois a bancada tem autonomia para isso. Esta Casa é para isto: uns votam contrariamente; outros, favoravelmente. E nunca tivemos maioria nas comissões, mas agora estamos com um projeto que teve acordo para ser votado, inclusive da bancada do PT. Isso não quer dizer que votarão favoravelmente. assim como também demos acordo para a votação de projetos que não votamos favoravelmente, mas que entendemos que devem vir a plenário para serem debatidos porque são importantes.
Assim, estou aqui encaminhando e pedindo aos colegas que votem favoravelmente a este projeto, porque, na nossa visão, ele é importante para o Estado do Rio Grande do Sul, respeitando a posição do colega, a quem agradeço, já que se trata de pessoa entendida na área. Ficamos muito felizes por podermos dar continuidade ao encaminhamento deste debate.
Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)